A plataforma “PrimeMenu”  (doravante, a Plataforma) foi criada, pertence e é gerida pela PRIMEDRINKS – COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E PRODUTOS ALIMENTARES, LDA., com sede na Rua do Pólo Sul, nº 2, 4º piso, B, 1990-273 Lisboa, pessoa colectiva n.º 503543179, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (doravante designada “PrimeDrinks”), regendo-se a adesão à aplicação “PrimeMenu” (doravante, a Aplicação) o seu acesso e utilização pelos seus utilizadores (doravante “Utilizadores”) por estes Termos e Condições.
 
1.    Descrição da Aplicação “PrimeMenu”
1.1.    A aplicação “PrimeMenu foi desenvolvido pela PrimeDrinks com objectivo de desmaterializar a concepção, produção e disponibilização de Cartas de Vinhos e/ou Ementas pelos seus parceiros HORECA, para consulta pelos utentes dos respectivos estabelecimentos, utilizando os seus “smarthphones”, e acessível através da leitura de um código QR.
1.2.    A utilização da aplicação “PrimeMenu pelos parceiros HORECA da PrimeDrinks é gratuita e livre, estando a mesma apenas sujeita à aceitação expressa e ao cumprimento rigoroso dos presentes termos e condições.
1.3.    A PrimeDrinks poderá, unilateralmente e a qualquer altura, extinguir a aplicação “PrimeMenu, ficando, todavia, obrigado de o comunicar aos Utilizadores, por mensagem de e-mail enviada com uma antecedência de cinco dias úteis, para o endereço indicado no registo
1.4.    A Aplicação e o conteúdo que a PrimeDrinks possa nela inserir são disponibilizados sem garantia para o Utilizador ou terceiros, incluindo garantias de comercialização e de adequação da mesma a uma finalidade específica, ou, ainda, de que o acesso à Aplicação seja ininterrupto e/ou de que esta seja isenta de erros ou perturbações, ou inteiramente segura e/ou isenta de vírus.

2.    Aceitação dos Termos e condições
2.1.    O utilizador da Plataforma (“Utilizador”) reconhece que ao instalar e/ou utilizar a Aplicação aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e de Cookies da PrimeDrinks.
2.2.    No processo de registo, o utilizador indicará explicitamente que concorda com os Termos e Condições e Política de Privacidade e de Cookies da PrimeDrinks.
2.3.    O Utilizador poderá desinstalar e/ou deixar de utilizar a Aplicação a qualquer momento e sem restrições, sem prejuízo da salvaguarda da informação que tenha facultado à “Primedrinks” através da mesma até à data em que tal ocorra.
2.4.    A PrimeDrinks reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, assegurando que tais alterações sejam disponibilizadas na Plataforma para consulta pelos Utilizadores.

3.    Condições de Utilização
3.1.    Registo
Para utilizar a Aplicação o utilizador deverá registar-se em www.primemenu.pt preenchendo os campos solicitados e assegurando a veracidade dos mesmos.
Para poder aderir à Plataforma, o Utilizador deve ter controlo sobre a conta de e-mail que indicar no processo de registo. A alteração de um endereço de e-mail implica a eliminação da conta anterior e a criação de um novo registo. 
3.2.    Validação
Após submissão dos dados, o registo será validado pela PrimeDrinks, que enviará um email para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador para que esta possa confirmar o registo. Só após a confirmação do registo é que o Utilizador estará efectivamente registado na Aplicação e poderá aceder a todas as funcionalidades.
3.3.    Acesso e Modificação dos dados Utilizador
O Utilizador poderá aceder, a qualquer momento, às informações fornecidas podendo modificar ou cancelar o registo na Aplicação.

4.    Conteúdos
4.1.    Todos os conteúdos (imagens, vídeos, descrições de produtos e/ou serviços e respectivos preços) apresentados na Aplicação são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.  O Utilizador é o único responsável por assegurar e verificar a veracidade da informação apresentada a Aplicação, inclusivamente da informação originalmente fornecida pela Primedrinks, juntamente com a Aplicação, relativa aos produtos que distribui, salvo da que não puder ser editada pelo Utilizador.
4.2.    O Utilizador deverá sempre assegurar-se da correcção da informação apresentada na Aplicação antes de a mesma ser facultada aos seus Clientes, não sendo a PrimeDrinks responsável, em circunstância alguma e seja a que título for, por qualquer dano que possa resultar dos conteúdos apresentados pela Aplicação e/ou da sua utilização.
4.3.    Sem prejuízo do disposto no número anterior, em circunstância alguma o Utilizador integrará na Aplicação conteúdo que seja ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, ofensivo, difamatório, injurioso, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, que viole marcas ou outros direitos de propriedade industrial, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem da PrimeDrinks e/ou das marcas por si representadas.

5.    Direitos de Autor e Marcas
A Aplicação e a informação inserida pela mesma pela PrimeDrinks são propriedade exclusiva da PrimeDrinks, pelo que não é permitido ao Utilizador reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, descompilar e/ou de outro modo utilizar a Aplicação, salvo nos precisos termos previstos nestes Termos e Condições, sem o consentimento prévio e por escrito, da PrimeDrinks.

6.    Tratamento de Dados Pessoais e dos Conteúdos inseridos na Aplicação
6.1.    Excepto no processo de registo na Plataforma, a utilização da Aplicação não implica o tratamento de dados pessoais. Para consultar os termos de tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador aquando do processo de registo na Plataforma deverá ser consultada a Política de Privacidade e Cookies da PrimeDrinks.
6.2.    O Utilizador reconhece e aceita que todos os Conteúdos que insere na Aplicação serão acessíveis à PrimeDrinks, a qual a utilizará essa informação no âmbito da sua actividade de promoção e distribuição de bebidas e produtos alimentares. A cessação ou interrupção do acesso aos Conteúdos, se imputável ao Utilizador, determinará a perda de acesso, por este, à Aplicação.
6.3.    A PrimeDrinks obriga-se a não divulgar a terceiros a informação que recolha sobre os Conteúdos que os Utilizadores inserem na Aplicação ou quaisquer outros dados transmitidos por estes, ou a que tenha acesso, sem o consentimento do Utilizador. A PrimeDrinks poderá, todavia, divulgar essa informação, e toda a outra a que tenha acesso no âmbito da utilização da Plataforma e da Aplicação, às empresas titulares das marcas que a PrimeDrinks representa, que as poderão utilizar no âmbito da sua actividade comercial, sem prejuízo de também a estas se aplicar a obrigação de confidencialidade.

7.    Links para sites terceiros
A Plataforma e/ou a Aplicação poderão disponibilizar hiperligações para páginas de outras entidades, em benefício dos Utilizadores. Estas páginas não pertencem, nem são operados ou controlados pela PrimeDrinks, pelo que esta não se responsabiliza pelo respectivo conteúdo, nem pelo de páginas com elas ligados ou nelas referidas.

8.    Lei aplicável e Foro competente
À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos e Condições do “PrimeMenu” é aplicável a lei Portuguesa, sendo exclusivamente competente para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir inerentes aos mesmos o foro da Comarca de Lisboa.